O Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República (PLS 156/2011)

Lei Pelé - Texto Final

A PEC 86/2007, que acaba com o voto secreto

As PECs 67, 68, 69 e 70/2007, que reduzem o número de parlamentares federais, estaduais e municipais

A PEC 29/2006, que torna obrigatória a instituição do plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

A PEC 5/2006, que obriga o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não um único ministro, a analisar liminares de assuntos exclusivos do Congresso Nacional

O PLS 134/2006, que proíbe o governo de contingenciar verbas para programas de segurança pública e estabelece que os ministros da Justiça, da Fazenda e os ordenadores de despesas respondam a crime de responsabilidade se descumprirem a determinação

O PLS 140/2006, que estende o benefício da delação premiada (redução de pena) aos presos já condenados que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal

O Projeto de Lei que regulamenta a atividade circense (PLS 397/2003) e o que exclui os circos da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (PLS 120/2006)

A Emenda que proíbe as entidades de prática desportiva ou de administração do desporto, que tiverem algum dirigente condenado por crime doloso ou contravenção, de receber recursos da timemania

O PLS 309/2005, que cria a Universidade Federal do Iguaçu, na cidade de Foz do Iguaçu e o que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref)

O PLS 266/2005, que impede o parlamentar investigado que renunciar ao mandato paracontinuar com os direitos políticos na eleição subseqüente

O PLS 245/2005, que permite aos advogados do Congresso acompanhar o desenrolar das investigações das CPIs, no Ministério Público e na Justiça

O PLS 180/2005, que institui o Programa Social da Habitação para a população de baixa renda

O PLS 4/2005, que torna obrigatório o estudo da filosofia e da sociologia nos currículos do ensino médio

O PLS 360/2003, que cria fundos agronegócios, mediante a captação de recursos no exterior, para que as cooperativas de crédito, as agrícolas e as agroindustriais possam financiar investimentos em infra-estrutura de produção e processamento de mercadorias do setor de agropecuária nacional

A PEC 14/2003, que dispõe sobre a adoção do voto facultativo

O PLS 181/2005, que cria o Fundo de Recuperação de Foz do Iguaçu (FUNREF)

O PLS 58/2006, que estabelece prazo de até 90 dias para restituição do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso na fonte. Veja também os PLSs 447/2007, 105/2007, 470/2007 e 94/2007 sobre o mesmo assunto

A PEC 25/2005, que faculta a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através de concurso público.

O PLS 134/2006, que define regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal. Veja também os PLSs 88/2007, 140/2006, 163/2004 sobre o mesmo assunto

Veja também: