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Propostas de Emenda à Constituição
- 04/06/2009 -
- Proposta de Emenda à Constituição nº 23
- Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
- tramitação
- texto integral - 65 KB
- 07/08/2008 -
- Proposta de Emenda à Constituição nº 34
- Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.
- tramitação
- texto integral - 73 KB
- 06/06/2008 -
- Proposta de Emenda à Constituição nº 21
- Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
- tramitação
- texto integral - 77 KB
- 11/12/2007 -
- Proposta de Emenda à Constituição nº 100
- Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos
- tramitação
- texto integral - 89 KB
- 11/09/2007 -
- Proposta de emenda à Constituição nº 86
- Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
- tramitação
- texto integral - 92 KB
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